TERMO DE ADESÃO AS CONDIÇÕES PARA ASSINATURA ELETRÔNICA PELO PACIENTE

PARTES CONTRATANTES:

De um lado o PACIENTE, devidamente qualificada no contrato de prestação de serviços MÉDICOs, que é parte integrante e inseparável deste TERMO, e, de outro, SIMPLE SIGN GESTÃO INTELIGENTE LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.903.312/0001-07, estabelecida em Santos-SP, na Rua Professor Olavo de Paula Borges, 50 - Ponta da Praia – CEP 11.035-130, doravante denominada SIMPLE SIGN, têm entre si justo e acordado, o quanto segue:

I – OBJETO DESTE TERMO:

  • 1.1. A PACIENTE na condição de contratante dos serviços MÉDICOs do USUÁRIO DA PLATAFORMA DA SIMPLE SIGN, após todas as consultas e tratativas que antecedem o procedimento a que se submeterá, declara, completamente livre dos vícios de consentimento, sua manifestação espontânea de vontade em firmar o contrato de prestação de serviços MÉDICOs através do módulo de assinatura eletrônica, cujo conteúdo declara conhecer e consentir.

II – DA ASSINATURA ELETRÔNICA:

  • 2.1. A ferramenta de assinatura eletrônica foi desenvolvida com base no art. 10§2º da MP 2.200-2 de 24/08/2001 e seu uso será facultativo. Neste sentido, a utilização deste recurso, tanto pelo MÉDICO, quanto pela PACIENTE, implica no inequívoco e integral aceite, de forma irrevogável e irretratável, a todas as regras descritas neste TERMO.
  • 2.2. A PACIENTE reconhece, neste ato e na melhor forma de direito, que ao optar em CRIAR USUÁRIO E SENHA DE ACESSO eletronicamente estará assentindo e autorizando a SIMPLE SIGN a registrar de forma permanente a sua “Assinatura”, melhor especificada nas alíneas “a” e “c” em um arquivo logicamente associado a esse documento (“Log”), e assentindo que o Log, cujo registro contém informações relevantes como horário, eventos, e endereço de protocolo de internet, passa a ser de uso exclusivo da SIMPLE SIGN e será considerado parte integrante do contrato de prestação de serviços para procedimentos MÉDICOs, em que está opção seja realizada.
    • a) Ao clicar em li, concordo e solicito token para assinatura, o PACIENTE declara que está ciente do INTEIRO TEOR do CONTRATO; que as cláusulas são verdadeiras e integras com o conteúdo pactuado com o MÉDICO durante as consultas; e que a manifestação de vontade em contratar está representada através do aceite a estas condições.
    • b) Para o MÉDICO a Assinatura é composta pela expressão “ASSINAR”, contida na área do MÉDICO, na aba assinatura eletrônica do CONTRATO a ser assinado.
    • c) Para a PACIENTE a assinatura é composta pelo cadastro de usuário e senha na área da PACIENTE, leitura e aprovação do conteúdo do CONTRATO, aceite dos termos de uso, bem como solicitação e inserção de token para assinatura no “Sistema”.
  • 2.2. AUTENTICAÇÃO - O procedimento de autenticação será realizado pelo “Sistema” mediante o acesso de login e senha, cuja responsabilidade é integral do PACIENTE. Será disponibilizada informação de acesso (tal como o perfil e o Identity Score de um Usuário) para atestar a autenticidade e evitar risco de fraude ou de confusão de identidade, assim como será solicitada a comprovação de informações do cadastro pessoal. Não obstante, o PACIENTE reconhece e assente que tem a responsabilidade de ser diligente com seus dados cadastrais, bem como quaisquer outras informações dentro da Simple Sign (“Dados”), sendo de sua inteira responsabilidade o aceite tanto do conteúdo inserido no “Sistema”, quanto no Contrato.
    • a) O PACIENTE reconhece e concorda que os procedimentos de autenticação e os protocolos de segurança descritos nas Especificações Técnicas são razoáveis e adequados para os propósitos de utilização do Site.
    • b) Considerando que o Site trabalha substancialmente dentro das Especificações Técnicas, conforme o disposto neste Termo, o PACIENTE reconhece e concorda que será considerado como sua cada fonte de informação contida nos Documentos, Mensagens e/ou Assinaturas atribuídas a ela pelo “Sistema”.
    • c) A confirmação de autenticidade do PACIENTE será realizada com base nas informações fornecidas pelo MÉDICO, sendo, portanto, de sua integral responsabilidade a consistência e a veracidade dos dados inseridos no Contrato.
  • 2.3. INTEGRIDADE – Ao solicitar o “token” de assinatura o PACIENTE reconhece como integra por todas as informações inseridas no Contrato, livres de erros, vícios ou incorreções, de modo que o preenchimento tenha sido realizado adequadamente refletindo total e integralmente, o que foi convencionado com o MÉDICO, durante as consultas que antecedem o procedimento cirúrgico:
    • a) considerando que o Site trabalha substancialmente dentro das Especificações Técnicas, conforme o disposto neste Termo, o PACIENTE reconhece e concorda que os protocolos de segurança utilizados são comercialmente razoáveis (tais como números de série e funções hash) para resguardar a integridade do Contrato enviado para assinatura eletrônica, assim como todas as mensagens enviadas e arquivadas dentro do “Sistema”
    • b) considerando que o Site trabalha substancialmente dentro das Especificações Técnicas, conforme o disposto neste Termo, o PACIENTE reconhece e concorda que todos os Contratos e Mensagens dentro do Site, após o envio para assinatura, são considerados íntegros, sendo, portanto, segundo o art. 411, II do CPC, classificados como autênticos.
  • 2.4. NÃO REPÚDIO – Este requisito fica caracterizado pela opção livre e consciente, isento de quaisquer vícios de consentimento, de solicitar o token para assinatura do Contrato no formato eletrônico.
    • a) considerando que o Site trabalha substancialmente dentro das Especificações Técnicas, conforme disposto neste Termo, o PACIENTE reconhece e concorda que o “Sistema” provê um relato confiável sobre fluxo, conteúdo e ações relativas a “Contratos” finalizados e enviados pelo MÉDICO para assinatura eletrônica.
    • b) considerando que o Site trabalha substancialmente dentro das Especificações Técnicas, conforme o disposto neste Contrato, o PACIENTE reconhece e concorda que o Site provê grau de confidencialidade, integridade, disponibilidade e autenticidade compatíveis e aceitáveis para ASSINATURA ELETRONICA, para os quais tenha optado utilizar.
  • 2.5. O PACIENTE declara por este ato que tem conhecimento de que a assinatura eletrônica deste site foi desenvolvida segundo a legislação vigente do país, no momento de sua criação, tendo, portanto, sido observado todos os requisitos legais exigidos para a validade deste documento. Neste sentido, o PACIENTE RENUNCIA AO DIREITO DE DISCUTIR A VALIDADE DA ASSINATURA NO DOCUMENTO, no formato eletrônico, em razão do aceite as cláusulas deste termo que declara conhecer e consentir.
  • 2.6. A SIMPLE SIGN se compromete a fornecer todas as informações necessárias a comprovação do integral preenchimento dos requisitos legais de validade da assinatura eletrônica, desde que seja determinado judicialmente e comunicado com até 5 dias de antecedência, através do e-mail para suporte@simplesign.com.br, a fim de que seja conferido ciência ao ocorrido;
  • 2.7. A SIMPLE SIGN não executa controle prévio, monitoramento ou edição do conteúdo de qualquer documento ou mensagem, neste sentido, o controle sobre a qualidade, segurança, legalidade, veracidade ou precisão das informações inseridas no CONTRATO é de inteira responsabilidade do PACIENTE e se houver qualquer divergência não prossiga até que seja dirimida com o MÉDICO. A inserção do token de assinatura no site pressupõe a concordância integral de conteúdo.
  • 2.8. As especificações técnicas indicam os procedimentos utilizados para garantir a autenticidade, integridade e não repúdio. Tais informações serão fornecidas apenas ao MÉDICO, bem como a eventuais autoridades que solicitem, sendo, desde que possível, comunicado ao MÉDICO.
  • 2.9. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE - A SIMPLE SIGN NÃO SE RESPONSABILIZA por eventuais danos decorrentes:
    • a) da interpretação acerca da validade do documento, em razão do cumprimento expresso de todos os requisitos legais a que alude a legislação em vigor;
    • b) da utilização inadequada do site pela PACIENTE.
    • c) da manifestação equivocada em aceitar a assinatura no modelo eletrônico, conforme art. 110 do Código Civil.
    • d) da indisponibilidade do site por motivos alheios a vontade da SIMPLE SIGN, incluindo atrasos causados por fatores decorrentes de queda da rede de internet, congestionamento da rede de internet, indisponibilidade do site, entre outros;
    • e) da omissão ou incapacidade de uma parte em assinar eletronicamente;
    • f) da divergência de qualquer natureza com relação ao que foi pactuado pelas partes de um contrato assinado dentro da SIMPLE SIGN, restando claro que jamais funcionará como intermediadora de qualquer controvérsia entre usuários e PACIENTE, pois sua função consiste em certificar dados;
    • g) da invasão por terceiros através de login e senha, cuja responsabilidade de guarda-los é integralmente do PACIENTE; de igual forma não se responsabilizará por eventuais ataques cibernéticos, por se tratarem de condições adversas (CASO FORTUITO) que fogem ao controle da SIMPLE SIGN, mesmo como todas as medidas de alta segurança sejam tomadas.
  • 2.10. Toda e qualquer comunicação entre as Partes deverá ser feita através de e-mail, encaminhado aos respectivos representantes legais nos endereços abaixo: 
    • Para a PACIENTE: Endereço constante no CADASTRO DE USUÁRIO
    • Para a SIMPLE SIGN: Endereço suporte@simplesign.com.br
  • 2.11. Fica eleito o foro da cidade de Santos, SP, para dirimir quaisquer questões decorrentes deste instrumento, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

A ACEITAÇÃO AO PRESENTE CONTRATO É MANIFESTADA, DE FORMA INEQUÍVOCA, PELO ACEITE DO "TERMO DE ADESÃO", DANDO COM ISSO PLENA VIGÊNCIA ÀS CONDIÇÕES PACTUADAS