CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E
LICENÇA DE USO DE PROGRAMA DE COMPUTADOR

PARTES CONTRATANTES:

De um lado a CONTRATANTE, devidamente qualificada no TERMO DE ADESÃO”, que é parte integrante e inseparável deste Contrato, e, de outro, SIMPLE SIGN GESTÃO INTELIGENTE LTDA, doravante denominado CONTRATADA, sede em Santos-SP, na Rua Professor Olavo de Paula Borges, 50 - Ponta da Praia – CEP 11.035-130, doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justo e contratado o que segue:

I - DO OBJETO

  • 1.1. O objeto do presente Contrato é o licenciamento do uso, pela CONTRATADA à CONTRATANTE, de forma não exclusiva e não transferível, do software de gerenciamento de contratos e procedimentos médicos desenvolvido exclusivamente para cirurgiões plásticos, doravante denominado simplesmente “SISTEMA”, acessível através da Internet, assim como a prestação dos serviços descritos na cláusula 1.2 abaixo
    • 1.1.1. A CONTRATADA é a única proprietária dos direitos autorais e intelectuais do SISTEMA”, e de todo conteúdo disponibilizado no site, incluindo o contrato, estando protegido por leis e tratados de direitos autorais, não podendo este ser, em hipótese alguma, reproduzido ou comercializado pela CONTRATANTE.
    • 1.1.2. Os recursos que compõem o “SISTEMA” foram desenvolvidos pela CONTRATADA e são licenciados à CONTRATANTE, estando descrito no Termo de Adesão, a opção de acesso assinado pela CONTRATADA
    • 1.1.3. A CONTRATADA disponibilizará à CONTRATANTE a single page (o “SISTEMA”), nos termos deste contrato, que será criada no idioma Português.
  • 1.2. Descrição dos Serviços: O objeto do presente contrato contempla a disponibilização do “SISTEMA” e os serviços mensais prestados pela CONTRATADA à CONTRATANTE, conforme descrito a seguir:
    • 1.2.1 A prestação do serviço inclui a conectividade do SISTEMA” com a rede Internet, a disponibilização dos servidores, recursos de banco de dados, assim como outras funcionalidades detalhadamente descritas no Manual de Uso mencionado no item 1.2, assim como outros serviços que a CONTRATADA, a seu exclusivo critério, repute necessários para o regular funcionamento do SISTEMA, nos termos deste instrumento.
    • 1.2.2. Todas as soluções, projetos e customizações baseadas na Plataforma Simple Sign são compatíveis com todos os navegadores existentes no mercado, sendo que, na hipótese de haver a necessidade de alguma adaptação específica, a CONTRATADA envidará esforços para compatibilização e uso desses.
    • 1.2.3. A CONTRATANTE oferecerá suporte técnico à CONTRATADA através de sua central de relacionamento on-line HELP DESK através do endereço: suporte@simplesign.com.br

II - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE

  • 2.1. A CONTRATANTE deverá disponibilizar todas as informações solicitadas pela CONTRATADA e necessárias para a disponibilização do “SISTEMA”.
  • 2.2. A CONTRATANTE deverá pagar pontualmente os valores relativos à disponibilização do “SISTEMA” e às mensalidades, nas datas e prazos determinados no TERMO DE ADESÃO.
  • 2.3. A CONTRATANTE deverá, informar um e-mail válido, que serivirá como login de acesso e comunicação sobre os LEADS/Prospectos que vierem a ser gerados através do “SISTEMA”.
  • 2.4. Além das hipóteses previstas neste Contrato, a CONTRATANTE será a única e exclusiva responsável pelo uso indevido do SISTEMA, e por toda e qualquer obrigação daí decorrente, incluindo, mas não se limitando, a tributos e impostos de qualquer natureza, pagamentos de seus empregados, contratados e respectivas taxas, e pagamentos a seus fornecedores; e por danos, sejam eles diretos ou indiretos, materiais ou morais, bem como pela divulgação, anúncio, utilização, processamento ou comercialização de informações e/ou imagens não autorizadas e por todos os efeitos destes decorrentes.
  • 2.5. A CONTRATANTE reconhece e concorda que é inteira e exclusivamente responsável:
    1. a) Pelo preenchimento adequado dos campos e informações que compõe o SISTEMA, bem como fotos e documentos armazenados;
    2. b) Pela exatidão do conteúdo dos campos editáveis, ficando ao seu inteiro encargo a responsabilidade por eventual informação inadequada inserida nestes campos;
    3. c) Por acões judiciais que se discuta o conteúdo dos contratos;
    4. d) Pela escolha e por todos os atos praticados pelo Representante por ela indicado para “operar” o “SISTEMA”, especialmente quanto ao lgin e senha de acesso;
    5. e) Pela má utilização do “SISTEMA”, assim como problemas com o Sistema Operacional do computador ou da utilização incorreta em rede, que não  farão  parte  das  manutenções  e do SISTEMA”;
    6. f) Pela divulgação e negociação de itens considerados inapropriados pela legislação em vigor, indevidos ou ilegais, ou ainda, contrários aos preceitos jurídicos vigentes no país;
    7. g) Pelas despesas decorrentes do  licenciamento  e  utilização  do  “SISTEMA”
    8. h) Pela procedência dos produtos e/ou serviços negociados cujo teor integra os contratos.
  • 2.6. Além das obrigações presentes neste Contrato, a CONTRATANTE se compromete ainda a:
    1. a) Exibir e manter informações verdadeiras, atualizadas, atuais e completas de contato, incluindo, mas não limitando, às informações de nome/denominação social, endereço, responsável, CPF/CNPJ, telefone, fax e e-mail;
    2. b) Registrar clara e adequadamente as informações dos procedimentos e mantê-las atualizadas, com especificação correta, características, técnicas, bem como os riscos que apresentem, na forma exigida pelo Código de Defesa do Consumidor, cumprindo as exigências legais necessárias à prestação de serviço desta natureza;
    3. c) Fornecer os dados necessários de forma a permitir a identificação do erro ou dificuldade de operação do SISTEMA”, e, autorizando desde já o acesso aos seus dados por parte da CONTRATADA, necessários para a perfeita prestação do serviço;
    4. d) Manter o SISTEMAsob estrita responsabilidade de pessoa treinada para o seu uso;
    5. e) Não divulgar o conteúdo interno do “SISTEMA” a quaisquer pessoas que não sejam assinantes;
    6. f) Responsabilizar-se por qualquer violação decorrente da má utilização do “SISTEMA”, assumindo  o  pólo passivo de qualquer procedimento judicial que venha a ser intentado por terceiros, arcando com todas as despesas daí decorrentes, incluindo os honorários advocatícios ou responsabilizando-se de pleno direito por quaisquer despesas incorridas em discussões desta natureza;
    7. g) Obter autorização prévia e escrita da CONTRATADA para fornecer toda e qualquer informação à mídia sobre o “SISTEMA” e todo seu conteúdo.
  • 2.7. A CONTRATANTE se compromete, por si e por seus sucessores, a não desenvolver atividade ilícita, nem desrespeitosa à honra, à imagem e à privacidade das pessoas que venham a ter seus dados cadastrados no “SISTEMA”.
  • 2.8. A CONTRATADA fica desde já autorizada para, a qualquer momento, excluir conteúdos disponibilizados no “SISTEMA”, de forma ilegal, inapropriada, ou expuserem-na de qualquer forma, se reservando ainda, o direito de rescindir o presente Contrato, não havendo, nestes casos, alteração do preço ajustado ou qualquer tipo de responsabilidade ou direito à indenização alguma, frente a CONTRATANTE ou terceiros.
  • 2.9. A CONTRATANTE deverá comunicar imediatamente à CONTRATADA caso ocorra a substituição de qualquer Representante indicado pela CONTRATANTE, bem como sobre quaisquer mudanças nos dados cadastrais da CONTRATANTE.

III - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

  • 3.1. Os serviços prestados pela CONTRATADA e o SISTEMAsão fornecidos observadas as condições estabelecidas neste Contrato, sem quaisquer outras garantias expressas ou implícitas de qualquer natureza, incluindo, mas não se limitando às garantias de comercialidade, de adequação para uma finalidade particular ou de não violaçã Não serão oferecidas pela CONTRATADA quaisquer garantias adicionais.
  • 3.2. A CONTRATADA se responsabiliza pela integridade do “SISTEMA”, nos termos previstos neste Contrato, sendo que qualquer defeito havido determinará simplesmente a substituição ou correção do mesmo.
  • 3.3. Este Contrato e seus aditamentos não garantem que os serviços prestados serão ininterruptos e livres de erros.
  • 3.4. Os mecanismos de segurança do serviço prestado têm limitações próprias, e a CONTRATANTE deve determinar se o SISTEMA” como está atende adequadamente às suas exigências, sem que venha reivindicar da CONTRATADA quaisquer outros direitos e garantias além das aqui mencionada.
  • 3.5. A CONTRATADA não se compromete a dar suporte a nenhuma plataforma particular utilizada para acesso e uso do “SISTEMA”, tanto no que se refere a hardware quanto no que se refere a software.
  • 3.6. Além de outras obrigações impostas por este Contrato, a CONTRATADA se compromete a:
    1. a) Manter os dados e informações da CONTRATANTE em seus servidores, incluindo aquelas referentes ao seu cadastro e ao uso e operação do SISTEMA” pela CONTRATANTE;
    2. b) Manter o mais absolute sigilo sobre as informações confidenciais da CONTRATANTE registradas em seus servidores;
    3. c) Garantir a segurança das informações inseridas, em especial o material do prontuário medico, que será totalmente criptografado, fica assim compreendido a segurança contra invasões e obtenções de forma ilicita do conteúdo do “SISTEMA”, ficando, excluída, qualquer obtenção por descuidos com senhas e demais providências por culpa exclusiva da CONTRATANTE;
    4. d) Garantir que todo o material inserido no SISTEMAse encontra devidamente protegido e que tem a anuência expressa dos respectivos titulares dos direitos autorais, de imagem, marcas e patentes, não constituindo a sua utilização violação de direitos, nem concorrência desleal, nos termos da norma legal aplicável e que segue todos os padrões legais concernentes a matéria;
    5. e) Disponibilizar, mediante novas licenças e com condições a combinar, quaisquer melhorias ou modificações no SISTEMA” que venham a ser licenciados para se atingir os objetivos previstos neste instrumento.

IV - DAS VEDAÇÕES

  • 4.1. Além de outras proibições impostas por este Contrato, é vedado à CONTRATANTE:
    1. a) Revender, atribuir ou transferir de outra maneira quaisquer direitos ou obrigações oriundos deste Contrato, sem o prévio e expresso consentimento da CONTRATADA;
    2. b) Ceder a senha de acesso ou qualquer conteúdo divulgado no “SISTEMA” a terceiros estranhos a este contrato, sem a previa autorização por escrito da contratada
    3. c) Obter ou tentar obter acesso a qualquer servidor controlado pela CONTRATADA, sem que haja a autorização por escrito da mesma.

V – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DA RESCISÃO

  • 5.1. Este Contrato entra em vigor na data de assinatura e vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, sendo renovado por iguais e sucessivos períodos, caso não haja manifestação em contrário pelas Partes com 30 (trinta) dias de antecedência à data de seu vencimento.
  • 5.2. O Contrato poderá ser denunciado por qualquer das Partes, mediante comunicação por email de uma parte à outra, com antecedência de 30 (trinta) dias.
  • 5.3. O encerramento deste Contrato na hipótese prevista em 5.2, acima, obriga as Partes ao cumprimento de todas as respectivas obrigações, durante o prazo de 30 (trinta) dias estabelecido para a denúncia e os serviços serão normalmente prestados, bem como a remuneração por estes serviços será normalmente devido.
  • 5.4. Qualquer uma das Partes poderá rescindir de imediato o presente Contrato, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, caso haja o descumprimento de qualquer Cláusula ou condição aqui estabelecida e, notificada a Parte faltosa, não tenha a mesma, num prazo de 07 (sete) dias a contar do recebimento pertinente, sanado a falta praticada ou justificado a razão de sua manutenção.
    • 5.4.1. Caso a inadimplência tenha-se dado por parte da CONTRATANTE, a CONTRATADA se reserva o direito de suspender seu acesso ao SISTEMA”, bem como suspender a sua disponibilidade na Internet, sem que caiba ao mesmo qualquer pedido de indenização, seja a que título for;
    • 5.4.2. A medida acima poderá ser igualmente tomada caso a CONTRATANTE esteja prejudicando interesse da CONTRATADA ou de terceiro, não cabendo, também nesta hipótese àquela, quaisquer reivindicações daí  decorrentes, seja a que título for.
  • 5.5. Em caso de extinção do Contrato por iniciativa ou inadimplência da CONTRATANTE, o restabelecimento da conta será objeto de nova cobrança dos valores referentes à taxa de adesão e mensalidades, observados os valores constantes da Tabela de Preços vigente à época do restabelecimento.
  • 5.6. No caso da CONTRATANTE optar por rescindir o contrato antes do término incorrerá em multa de caráter rescisório no valor de 30% do valor ainda pendente para pagamento, conforme valor previsto no TERMO DE ADESÃO do presente contrato.
  • 5.7. Em qualquer hipótese de extinção do presente Contrato, as condições relativas à proteção de direitos autorais, garantias e responsabilidades, confidencialidade e sigilo permanecerão íntegras, sendo que sua observância subsistirá por prazo indeterminado, em especial quanto ao material armazenado no “sistema”, que será franquado a CONTRATADA, por meios próprios ou disponibilizado, pela internet, para download mediante o pagamento do valor previsto na Tabela de Preços vigente à época.
  • 5.8. Na hipótese de extinção do Contrato, a qualquer título, a CONTRATADA se reserva o direito de suprimir de seus servidores toda e qualquer informação da CONTRATANTE.

VI – DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO

  • 6.1. O preço ajustado para o uso do “SISTEMA” e pelos serviços objetos do presente contrato é aquele constante no TERMO DE ADESÃO, que será devido pela CONTRATANTE à CONTRATADA, na forma a seguir descrita:
    • 6.1.2. Pela Licença de Uso do SISTEMA” e pelos serviços prestados será cobrada, durante todo o período de vigência do Contrato, uma mensalidade estipulada no TERMO DE ADESÃO.
      • 6.1.2.1. As mensalidades terão seu vencimento no dia estipulado no TERMO DE ADESÃO.
  • 6.2. O valor da mensalidade será reajustado anualmente na data de aniversário do presente Contrato, considerando a data de assinatura do TERMO DE ADESÃO, pela variação do IGP-M/FGV, ou, na falta deste índice, pelo índice que o substitua.
  • 6.3. A mensalidade será devida a partir da disponibilização do SISTEMA” e correspondente comunicação, independentemente da efetiva utilização do “SISTEMA” pela CONTRATANTE.
    • 6.3.1. Caso a entrega do SISTEMA” seja prejudicada por motivos causados pela CONTRATANTE ou por terceiros a serviço do CONTRATANTE, o produto será colocado em ambiente de produção e a CONTRATADA se reserva o direito de iniciar a cobrança das mensalidades 30 (trinta) dias após a correspondente comunicação.
  • 6.4. Para apuração da mensalidade variável, quando aplicável, serão utilizados os dados constantes nos relatórios emitidos automaticamente pelo SISTEMA.
  • 6.5. Caso a CONTRATANTE discorde do valor da mensalidade variável apurado, deverá se manifestar por escrito à CONTRATADA no prazo improrrogável de até 05 (cinco) dias úteis contados a partir do recebimento da fatura dos serviço.
  • 6.6. Ocorrendo o exposto na cláusula 6.5 acima, as Partes concordam expressamente com as seguintes determinações:
    1. a) a CONTRATANTE efetuará o pagamento integral do valor cobrado na data do vencimento;
    2. b) a CONTRATANTE contratará, às suas expensas, um profissional com experiência reconhecida para efetuar uma auditoria técnica nos registros do SISTEMA” para comprovar a veracidade das informações que deram origem ao relatório de apuração do valor da mensalidade, sendo que tal serviço deverá ser executado no prazo máximo de 15 dias contados da manifestação citada na cláusula 5 acima;
    3. c) se confirmada a discrepância entre o valor cobrado e o devido pelos serviços prestados, tal diferença será simplesmente descontada na próxima fatura, não gerando qualquer tipo de indenização ou direito.
  • 6.7 Ocorrendo atraso no pagamento, à parcela devida e não paga será imputada multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento), ao mês calculado pro rata die.
  • 6.8 Para atrasos superiores a 15 (quinze) dias, a CONTRATADA se reserva o direito de suspender o acesso ao “SISTEMA”, bem como suspender a sua disponibilidade na Internet, sem que caiba à CONTRATANTE qualquer pedido de indenização, seja a que título for.
  • 6.9 Quaisquer outros serviços que não estejam previstos no “TERMO DE ADESÃO” serão cobrados em separado, observados os valores e condições a serem pactuados pelas Partes, na oportunidade. Uma vez incorporados ao “SISTEMA”, tais recursos reger-se-ão pelas cláusulas e disposições deste Contrato, e não serão considerados exclusivos.

VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

  • 7.1. As condições aqui estabelecidas devem ser aceitas e observadas pelas PARTES CONTRATANTES, substituindo quaisquer acordos anteriormente havidos entre as mesmas Partes.
  • 7.2. A CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a apresentá-la em seu portfólio de serviços e em sua relação de clientes.
  • 7.3. A CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a utilizar o seu nome ou marca em propagandas e publicidades, sem qualquer ônus ou remuneração.
  • 7.4. A concordância eventual e temporária em qualquer solicitação de alteração das condições aqui ajustadas será considerada como ato de mera tolerância e liberalidade, não acarretando nem sendo considerada como novação ou alteração das mesmas, sendo que somente terá validade e surtirá efeitos permanentes para as Partes se forem efetivadas através de instrumento específico.
  • 7.5. Nenhuma das Partes será considerada inadimplente, não se aplicando as condições e as sanções estabelecidas neste instrumento, caso o descumprimento das condições ora definidas seja motivado por caso fortuito ou força maior, e se mencionados eventos não ultrapassarem o prazo de 30 (trinta) dias, hipótese na qual estará o presente contrato resolvido de pleno direito, devendo as Partes arcarem com suas obrigações até a data da efetiva rescisão
  • 7.6. A CONTRATANTE declara entender que não terá exclusividade de uso do SISTEMA"
  • 7.7. A CONTRATANTE reconhece que os problemas de acesso à rede Internet motivados pelas empresas prestadoras de serviços de telecomunicações ou falha nos provedores de acesso não são de responsabilidade da CONTRATADA.
  • 7.8. A CONTRATANTE declara e reconhece que estão excluídas do escopo do presente contrato as atividades de administração e operação do sistema, bem como de acessoria para eventuais problemas não relacionados diretamente com o “SISTEMA”, que deverão ser suportados pela CONTRATANTE.
  • 7.9. Este Contrato somente não poderá ser cedido por nenhuma das Partes.
  • 7.10 A CONTRATADA não será, sob qualquer hipótese, responsável por serviços prestados por terceiros
  • 7.11 Toda e qualquer comunicação entre as Partes deverá ser feita através de e-mail, encaminhado aos respectivos representantes legais nos endereços abaixo:

    Para a CONTRATANTE:
    Endereço constante no “TERMO DE ADESÃO”

    Para a CONTRATADA:
    Endereço suporte@simplesign.com.br

  • 7.12. Fica eleito o foro da cidade de Santos, SP, para dirimir quaisquer questões decorrentes deste instrumento, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

A ACEITAÇÃO AO PRESENTE CONTRATO É MANIFESTADA, DE FORMA INEQUÍVOCA, PELO ACEITE DO “TERMO DE ADESÃO”, DANDO COM ISSO PLENA VIGÊNCIA ÀS CONDIÇÕES PACTUADAS